Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.