Tipo: IND - Indicação

Número: 161

Ano: 2026

Ementa: Sugerindo que seja implementado a Lei nº 1.106/2013, que institui, no âmbito municipal, a Câmara Mirim e estabelece outras providências correlatas, com o objetivo de promover a participação de crianças e adolescentes no processo legislativo, possibilitando-lhes compreender, na prática, o papel desempenhado pelos vereadores e o funcionamento do Poder Legislativo municipal