Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Ver. Valmir Bernardino de Oliveria Júnior, REQUER, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Mesa Diretora proceda à Promulgação e Publicação dos Projetos de Lei abaixo listados, cujos autógrafos foram encaminhados ao Poder Executivo e não receberam sanção ou veto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis: • Projeto de Lei Nº 26/2025 • Projeto de Lei Nº 27/2025