Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIA - IDAT PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.