Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para garantia do acesso a medicamentos no Município de Nova Cruz/RN, no âmbito do Programa Remédio na Mão, e autoriza o Poder Executivo a adotar mecanismos de cooperação com estabelecimentos farmacêuticos privados.