Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNINO NACIONAL COMO PISO SALARIAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.