Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 36

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de focinheira e de conduta responsável na condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente perigosas em vias e espaços públicos no Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.