Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR PRAZO DERTEMINADO, O IMÓVEL DENOMINADO CASA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.