Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências