Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: “INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.