Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Estabelece percentual mínimo para a contratação de artistas, músicos, bandas, grupos e profissionais da cultura local nos eventos realizados ou custeados com recursos públicos do Município de Nova Cruz/RN, venda a contratação de parentes de agentes públicos, e dá outras providências.