Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Cria a Lei denominada “Ainda Estamos Aqui” que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período da ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências