Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número: 7
Ano: 2024
Ementa: Dispõe sobre a isenção da Limpeza de Fossas Sépticas em residências cujo o titular do imóvel esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).