Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.