Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023
Dispõe sobre vedação a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Nova Cruz/RN, para todos os cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos, previsto na lei federal N 11.340. de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
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