{"id":5,"__str__":"CJRF - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","sigla":"CJRF","data_criacao":"2023-09-19","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"\u00c0s quartas-feiras","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"\u00c9 da compet\u00eancia espec\u00edfica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:\r\nI - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de t\u00e9cnica legislativa e corre\u00e7\u00e3o de linguagem de todas as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, salvo indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es;\r\nII - mat\u00e9ria regimental;\r\nIII - assunto de natureza jur\u00eddica, de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica ou regimental que seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara ou Presidente da Comiss\u00e3o em quest\u00e3o de ordem;\r\nIV - transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nV - direitos e deveres decorrentes do exerc\u00edcio do mandato de vereador;\r\nVI - aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos vereadores;\r\nVII - licen\u00e7as ao Prefeito e Vice-Prefeito;\r\nVIII - infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito;\r\nIX - vac\u00e2ncia do cargo de Prefeito nas hip\u00f3teses previstas no art. 81 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nX - organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara;\r\nXI - cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e/ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;\r\nXII - contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nXIII - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nXIV - licen\u00e7as dos vereadores;\r\nXV - vetos do Prefeito;\r\nXVI - concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos;\r\nXVII - extin\u00e7\u00e3o de mandato de vereador;\r\nXVIII - assuntos internos que envolvam quest\u00e3o de alta indaga\u00e7\u00e3o, sempre que solicitados pelo Presidente da C\u00e2mara; e\r\nXIX - reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":5}